Aviso legal

1. Identificação das partes

O Aviso Legal é celebrado, por um lado, pela ICONIKA e, por outro, pelo utilizador final interessado nos serviços oferecidos através do Website (doravante, o «Utilizador»), cujos dados pessoais são os que este facultou ao Website e/ou os derivados da relação prévia com a ICONIKA.

O acesso e/ou uso deste Website confere à pessoa a condição de Utilizador, que aceita, desde referido acesso e/ou uso, o Aviso Legal e os termos e condições de utilização aqui reflectidos. O Aviso Legal será aplicável independentemente das Condições Gerais de Contratação que, se for caso disso, resultem de cumprimento obrigatório.

2. Objeto e âmbito de aplicação

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Website pelo Utilizador.

Ao aceder e/ou usar o Website, o Utilizador aceita os termos e condições de utilização da ICONIKA e executa-os por sua conta e risco. O Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos, a informação e os dados do Website em conformidade com o presente Aviso Legal, com as restantes políticas acessíveis através do Website, com a legislação aplicável, com os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.

3. Disponibilidade do Website

O Website está disponível para todos os Utilizadores que disponham de acesso à internet.

A ICONIKA envida todos os esforços para que o Website esteja disponível em qualquer momento. Contudo, o acesso ao Website é efectuado através de ligação à internet, pelo que a qualidade e a disponibilidade do mesmo podem ser alteradas por factores fora do controlo responsável da ICONIKA.

A ICONIKA não se responsabiliza pela indisponibilidade do Website, pela impossibilidade e/ou dificuldades de descarregamento ou acesso ao conteúdo, nem por qualquer outra falha no sistema de comunicações que possa provocar a sua indisponibilidade.

4. Acesso e utilização do Website

4.1. Acesso ao Website: o acesso e a utilização do Website são gratuitos, salvo quanto ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de acesso contratado por cada Utilizador. O acesso ao Website, bem como a utilização não consentida que possa ser efectuada da informação nele contida, é da exclusiva responsabilidade de quem a realiza.

4.2. Utilização do Website: o Utilizador assume a responsabilidade da utilização do Website. A ICONIKA não responderá por quaisquer consequências, danos ou prejuízos que possam derivar-se desse acesso, uso ou do incumprimento do presente Aviso Legal, nem se responsabilizará por falhas de segurança que possam ocorrer nem pelos danos que possam ser causados ao sistema informático e/ou sistema operativo móvel do Utilizador (hardware e software) ou aos ficheiros ou documentos nele armazenados como consequência de: (i) a presença de um vírus no dispositivo do Utilizador utilizado para a ligação aos serviços e/ou produtos oferecidos pela ICONIKA através do Website; (ii) um mau funcionamento do navegador; e (iii) a utilização de versões não actualizadas do mesmo.

5. Regras de utilização do Website para utilizadores

A ICONIKA reserva-se o direito de bloquear o acesso ao Utilizador, podendo proceder à resolução do presente contrato. Em especial, poderá efectuar-se o bloqueio como Utilizador em caso de detecção do incumprimento de qualquer das obrigações contratuais assumidas no presente acto, bem como em caso de observação de uma utilização do Website contrária ao presente Aviso Legal, à Política de Privacidade, à Política de cookies e/ou aos usos de boa fé aceites no sector.

Neste sentido, o Utilizador compromete-se a:

Facilitar informação verídica sobre os dados solicitados nos formulários facultados pela ICONIKA para o acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Website e a mantê-los actualizados. A ICONIKA reserva-se a faculdade, sem prejuízo de outras medidas legais à sua disposição, de retirar, recusar ou suspender o acesso ao Website, caso os dados fornecidos sejam ou possam ser falsos, inexatos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será inteiramente responsável por esses dados ou conteúdos que transmita ou comunique à ICONIKA. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam derivar-se de uma utilização indevida dos mesmos.

Não utilizar o Website ou qualquer dos elementos que o integram para desenvolver operações de partilha de tempo, constituir-se prestador de serviços de aplicações de software na medida em que estejam orientadas a tornar possível o acesso de terceiros à plataforma ou a qualquer dos seus componentes, através de operações de locação, serviços administrativos ou quaisquer outros de análoga natureza, partilhando-os ou pondo-os à disposição de terceiros.

Não usar o Website para recolher dados pessoais de outros Utilizadores.

Não utilizar o Website como sistema de gestão e troca de informação e/ou documentação ilegal, contrária à moral ou à ordem pública, contrária aos direitos de autor e/ou de propriedade industrial.

Não realizar actos de engenharia inversa, recolha de requisitos e demais actividades orientadas para desenvolver uma plataforma em linha idêntica ou semelhante à posta à disposição pela ICONIKA, podendo esta actividade ser considerada um acto de concorrência desleal e violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que a ICONIKA detém sobre o Website.

Não submeter o Website a cargas de trabalho claramente orientadas para a sua desestabilização, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou situações semelhantes. Em caso de detecção deste tipo de situações, o nível de serviço anteriormente indicado não será aplicável, sendo considerada uma situação de emergência.

Não retirar, suprimir, alterar, manipular ou de modo algum modificar aquelas notas, legendas, indicações ou símbolos que a ICONIKA, como titular legítima dos direitos, incorpore nas suas propriedades em matéria de propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, copyright, ©, ® e TM), quer na própria plataforma quer no material associado.

Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos da ICONIKA, dos seus fornecedores ou de terceiros; introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos acima mencionados.

Dar conhecimento à ICONIKA de qualquer facto ou situação que tenha ocorrido e que possa pôr em risco a segurança no acesso por parte dos utilizadores autorizados.

Não impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra actividade disponível através do Website, quer alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, a participação ou o funcionamento dos mesmos, quer falsificando o resultado dos mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, por qualquer procedimento e/ou através de qualquer prática que atente ou viole de modo algum o presente Aviso Legal.

Abster-se de utilizar os conteúdos do Website para fins ou efeitos ilícitos, proibidos ou contrários aos aqui estabelecidos, lesivos dos direitos e interesses da ICONIKA, dos demais utilizadores, de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o presente Website ou impedir a normal utilização ou gozo do mesmo por parte dos utilizadores.

Abster-se de forçar falhas ou brechas de segurança no Website.

6. Ligações a outros sítios web

O presente Aviso Legal não se aplica às ligações e/ou sítios web de terceiros a que se possa aceder através do Website. Também não são aplicáveis aos sítios web de terceiros a Política de Privacidade e a Política de cookies presentes no Website.

Em caso de acesso a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita submeter-se ao disposto nas correspondentes políticas de privacidade. Consequentemente, a ICONIKA não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas medidas de segurança adoptadas pelos mesmos.

Igualmente, não se garante a ausência de vírus ou outros elementos dos conteúdos ligados a partir do Website que possam produzir alterações no sistema informático (hardware e software) nos documentos ou nos ficheiros do Utilizador, excluindo a ICONIKA de qualquer responsabilidade derivada dos danos de qualquer natureza ocasionados por tudo o anterior.

Em qualquer caso, a ICONIKA procederá à retirada imediata de qualquer ligação quando os conteúdos para os que redirecciona possam contravenir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública. Igualmente, a inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.

7. Exclusão de garantias e responsabilidade

A ICONIKA não garante a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos no Website, embora envide os seus melhores esforços para garantir a regularidade e o bom funcionamento dos mesmos. Para esses efeitos, a ICONIKA declara que adoptou e adoptará todas as medidas necessárias e razoáveis, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir um funcionamento correcto do Website.

Contudo, a ICONIKA não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam derivar-se de desligações, interferências ou interrupções que possam ocorrer no acesso ou na navegação no Website, nem sobre os danos e prejuízos que possam derivar-se para o Utilizador ou para terceiros da existência e propagação de vírus informáticos ou outros elementos lesivos.

A ICONIKA também não assume qualquer responsabilidade relativamente a erros ou omissões que possam existir no conteúdo do Website, nem sobre as actuações que o Utilizador possa realizar com base nesse conteúdo.

8. Alteração do Aviso Legal

A ICONIKA reserva-se o direito de efectuar, sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas no presente Aviso Legal, sendo responsabilidade do Utilizador lê-lo com atenção sempre que pretenda utilizar o Website. A ICONIKA pode alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços que se prestem através do mesmo como a forma como estes aparecem apresentados ou localizados no Website, informando o Utilizador quando necessário.

9. Propriedade intelectual e industrial

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual do Website, incluindo os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos pela ICONIKA no Website (incluindo, a título meramente enunciativo e não limitativo, todos aqueles elementos que conformam a aparência visual, imagem gráfica e outros estímulos sensoriais que conformam o Website ou “look and feel”, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, arquitectura de navegação, bem como os códigos-fonte), pertencem em exclusivo à ICONIKA e/ou a terceiros que lhe cederam os seus direitos de forma legítima. Para esses efeitos, entender-se-á como Website todas aquelas criações incorporadas e expressas pela ICONIKA por qualquer meio e/ou suporte tangível ou intangível, conhecido ou por conhecer, que sejam objecto de protecção pelas disposições normativas vigentes em matéria de propriedade intelectual e industrial.

Autoriza-se a mera visualização, impressão, descarregamento ou armazenamento temporário, quer na totalidade quer parcialmente, dos conteúdos e/ou dos elementos inseridos pela ICONIKA no Website exclusivamente para uso pessoal, privado e não lucrativo pelo Utilizador, sempre que, em qualquer caso, se indique a origem e/ou autor dos mesmos e que, se for caso disso, apareça o símbolo do copyright e/ou notas de propriedade industrial dos seus titulares. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente concedida para esse efeito pela ICONIKA ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.

É terminantemente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução total ou parcial, comunicação e/ou distribuição para fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração, descompilação e/ou qualquer outro acto de exploração do Website e, cujos direitos de imagem tem o direito de exploração a ICONIKA. Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos, será necessário obter o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos em causa.

O presente Aviso Legal não confere ao Utilizador qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Website e/ou dos seus conteúdos diferentes dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente concedida para esse efeito pela ICONIKA ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.

Sem prejuízo de tudo o anterior, se o Utilizador considerar que algum conteúdo do Website possa violar direitos de propriedade intelectual e industrial, rogamos que assim nos informem com a maior brevidade possível, enviando um correio electrónico para dpd@xarxafarma.com, REF: “Aviso Legal Web”.

10. Protecção de dados

A ICONIKA cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 Geral sobre a Protecção de Dados (doravante, “RGPD”), na Lei Orgânica 3/2018, relativa à Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, “LOPDGDD”), na Lei 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (doravante, a “LSSICE”) e demais legislação vigente em cada momento, e zela por garantir uma utilização e um tratamento correctos dos dados pessoais do Utilizador.

Por conseguinte, na Política de Privacidade informa-se sobre quem é o responsável pelo tratamento, a finalidade do tratamento, tipologia de dados, os períodos de conservação, comunicações de dados a terceiros, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, rectificação, supressão, oposição e revogação do consentimento, entre outros.

Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode consultar a nossa Política de Privacidade no rodapé do Website.

11. Comunicações

No âmbito da ICONIKA, entraremos em contacto com o Utilizador por correio electrónico ou facultaremos informação publicando avisos no Website. Para efeitos contratuais, o Utilizador consente na utilização deste meio electrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos electronicamente cumprem os requisitos legais.

As comunicações que o Utilizador nos enviar devem efectuar-se preferencialmente através de correio electrónico para o endereço dpd@xarxafarma.com. Também pode enviar uma comunicação por escrito à atenção da ICONIKA para o endereço Mestre Francesc Civil, 8, baixos pta C (17005 – Girona), REF: “Web ICONIKA”.

12. Lei aplicável e jurisdição competente

A legislação vigente determinará as leis que devem reger e a jurisdição que deve conhecer das relações entre a ICONIKA e o Utilizador.

Contudo, nos casos em que referida legislação vigente preveja a possibilidade para as partes de se submeterem a um foro determinado, a ICONIKA e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à legislação espanhola e aos tribunais competentes para o domicílio da ICONIKA.